COVID-19

Questões frequentes e alterações no panorama das empresas
  • Atividades recreativas, de lazer e diversão (restaurantes, cafés, bares, circos, galerias de arte, parques aquáticos, jardins zoológicos, parques recreativos, locais destinados a práticas desportivas ou semelhantes);
  • Atividades culturais e artísticas (auditórios, cinemas, teatros, museus e monumentos, praças, pavilhões de congressos, salas de concertos, pavilhões multiusos);
  • Atividades desportivas (campos de ténis, piscinas, ginásios, hipódromos, pistas de atletismo, pavilhões de futebol, basquetebol, hoquéi em patins e similares, estádios);
  • Espaços abertos e via pública (pistas de ciclismo, provas de exibição náutica, desfiles e festas populares);
  • Atividades de jogos e apostas (salões de jogos, casinos, locais de apostas ou equiparáveis);
  • Atividades de hospitalidade e restauração – salvo no que toca ao fornecimento de refeições em regime take-away ou entregas ao domicílio (tabernas, adegas, cafetarias, bares, restaurantes, esplanadas)

Vários estabelecimentos podem permanecer abertos no atual estado de emergência que vivemos, mas sob várias condições, incluindo as já conhecidas, como é caso da distância de segurança.
Mas há outras medidas a referir: é interdita a frequência de maiores de 65 anos nestes espaços, excepto nas duas primeiras horas de funcionamento dos mesmos. A permanência de clientes no interior das instalações é também proibida, sendo que os produtos devem ser colocados à disposição exterior ou através de venda por postigo.
Dentro de estabelecimentos comerciais, estes são os que devem permanecer abertos:

  • Peças de automóveis e motociclos;
  •  supermercados e hipermercados;
  • não especializados com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco;
  • frutas e hortícolas;
  • carne e/ou peixe;
  • pão e produtos de pastelaria e confeitaria;
  • bebidas e/ou tabaco;
  • produtos alimentares naturais e diatéticos;
  • combustível;
  • computadores, unidades periféricas e programas informáticos;
  • telecomunicações;
  • material de bricolage;
  • jornais, revistas e artigos de papelaria;
  • produtos farmacêuticos;
  • produtos médicos e ortopédicos;
  • comércio efetuado por meio de distribuidores automáticos

No que diz respeito a prestadores de serviços, devem permanecer em funcionamento as seguintes atividades:

  • Serviços de entrega ao domicilio;
  • manutenção e reparação de automóveis e motociclos;
  • manutenções e reparações ao domicílio;
  • confeção de refeições prontas a levar;
  • atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
  • reparação de computadores e equipamentos eletrónicos;
  • lavagem e limpeza de têxteis e peles;
  • serviços médicos e apoio social;
  • serviços bancários, financeiros e seguros;
  • atividades funerárias e conexas.

  • Obrigações de IRC (adiamento do PEC / prorrogação da entrega da Modelo 22 / prorrogação do PPC e do PAC)
  • Contribuições à Segurança Social (Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2º semestre de 2020, pago através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses);
  • Entrega das retenções na fonte de IRS (Entrega fracionada das retenções na fonte de IRS em 3 ou 6a partir de abril);
  • Entrega de pagamentos de IVA (Entrega fracionada do IVA ao Estado em 3 ou 6 meses a partir de abril).

Informação retirada de
http://cip.org.pt/wp-content/uploads/2020/03/Medidas-de-apoio-%C3%A0s-empresas.pdf

O regime lay-off pode ser requisitado por empresas que apresentem uma “quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, a média desse período”, lê-se no jornal Público.
As empresas que ativarem este regime terão o apoio do estado para o pagamento de dois terços do ordenado ilíquido – 30% ficam a cargo do empregador; os restantes 70%, da segurança social. O valor final nunca deverá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Abaixo, esclarecemos alguns tópicos sobre este regime:

  • A quem se aplica?
    A todos os empregadores, sejam coletivos ou singulares, incluindo os do setor social, assim como a trabalhadores ao seu serviço, que se encontrem em situação de crise empresarial dada a atual pandemia do Covid-19.
  • Como se requer?
    Através de um requerimento eletrónico que pode encontrar abaixo na secção downloads.
  • Quais as situações de crise empresarial?
    a) Encerramento total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento, motivado pela obrigação de encerramento de instalações ou estabelecimentos, ou por determinação legislativa ou administrativa;
    b) Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento derivada da interrupção das cadeias de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas, de que resulte uma redução da utilização da empresa em mais de 40% da sua capacidade produtiva ou de ocupação no mês seguinte ao pedido de apoio;
    c) Quebra de faturação de, pelo menos, 40% no período de trinta dias anterior ao do pedido do apoio, referenciada: à média mensal dos dois meses anteriores; ou ao período homólogo do ano anterior.
  • Quais os meios de prova?
    Nos casos em que este regime se fundamente com a suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas, ou pela quebra de faturação de pelo menos 40%, será necessária uma declaração do empregador com descrição sumária da situação e uma certidão do contabilista certificado da empresa (disponível para download abaixo).
  • Quais os direitos do empregador?
    a) Apoio extraordinário em caso de uma redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão dos contratos de trabalho
    b) Plano extraordinário de formação
    c) Apoio à retoma da atividade da empresa
    d) Isenção contributiva relativa ao empregador (23,75%).
  • Procedimentos a realizar
    Deve ser comunicado, por escrito, aos trabalhadores, de que vai ser requerido o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando se se trata da redução do PNT ou de suspensão dos contratos de trabalho, assim como o período previsível da medida. Deve ainda ser preenchido um requerimento eletrónico ao ISS – Instituto de Segurança Social (Mod. RC3056-DGSS e Mod. RC 3056/1-DGSS; uma declaração do empregador com descrição sumária da situação da crise empresarial invocada; uma certidão do contabilista certificado; e uma lista nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação do NISS.
  • Apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho
    Este tópico refere-se a um apoio financeiro, por cada trabalhador, atribuído à empresa, destinado apenas ao pagamento de retribuições, correspondente a 2/3 da retribuição mensal ilíquida, com o mínimo de um SMN (635€) e o máximo de 3 SMN (1.905€).
    O apoio será pago na totalidade pelo empregador, que será, posteriormente, reembolsado em 70% pela Segurança Social, em prazo a definir. Este apoio, que não abrange gerentes, que apenas beneficiam da isenção contributiva na parte do empregador (23,75%), poderá ser conjugador com um plano de formação a aprovar pelo IEFP.
    Duração do apoio
    Este apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho, assim como a isenção das contribuições a cargo do empregador (23,75%), têm a duração de um mês, podendo ser prorrogada mensalmente até ao limite de três meses.
  • Apoio financeiro à retoma de atividade
    Os empregadores que beneficiem do apoio à manutenção dos postos de trabalho, no final da medida, têm ainda direito a um incentivo financeiro à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, correspondente a um salário mínimo nacional (635€) por cada trabalhador.
  • Isenção de contribuições à segurança social
    O empregador que beneficie destas medidas tem direito a “isenção total das contribuições a seu cargo (23,75%)”, relativas aos trabalhadores abrangidos e aos MOE, durante o período de vigência das mesmas. Esta isenção reporta-se “aos meses em que o empregador beneficiou das medidas”, sendo que o valor da compensação retributiva é declarado à segurança social, em “declaração de remunerações autónoma” relativa aos trabalhadores abrangidos, com o cálculo das quotizações (11%). A isenção das contribuições é de “reconhecimento oficioso”.
  • Trabalhadores independentes
    Caso o empregador seja um trabalhador independente, tem também direito à isenção contributiva relativa a ele e ao cônjuge. Apesar da isenção, é necessária a entrega da declaração trimestral.
  • Proibição de despedimentos
    Segundo a Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de março, “durante o período da medida de apoio e nos 60 dias posteriores, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou de despedimento por extinção do posto de trabalho”
    Requisitos
    O empregador deve ter situação contributiva regularizada perante a SS e a AT, sendo que o não pagamento das dívidas constituídas no mês de março de 2020 não revela como dívida até 30 de abril desse mesmo ano.
    Incumprimento
    Caso o empregador não cumpra as obrigações assumidas, isto implica a cessação imediata dos apoios e a reposição, total ou parcial, dos benefícios recebidos, além da responsabilidade contraordenacional.
  • Fiscalização
    Os empregadores que beneficiarem deste apoio podem ser fiscalizados a posteriori, sendo exigidos documentos contabilísticos que comprovem a situação invocada pela crise atual.
  • Concorrência de medidas
    Este regime simplificado de lay-off, aqui abordado, não impede que os empregadores recorram ao regime geral do chamado “lay-off”, previsto nos Artigos 298º a 308º do Código do Trabalho.
  • Eficácia dos pedidos anteriores
    Apesar da revogação da Portaria nº 71-A/2020, de 15 de março, os requerimentos entregues ao abrigo da mesma mantêm a sua eficácia, sendo, todavia, analisados de acordo com o Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março.
  • Entrada em vigor e produção de efeitos
    O decreto de lei entrou em vigor a 27 de março, produzindo efeitos até 30 de junho de 2020.
Documentação para candidatura a Lay-off

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